Vai deixar de ser obrigatório afixar o dístico do seguro automóvel no vidro do carro. O projeto foi hoje aprovado no parlamento e acaba também com as coimas associadas a esta não fixação. Isto não significa que será possível circular sem seguro automóvel ativo.
O projeto refere que no contexto atual de restrições financeiras, não se justifica que “o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, lê-se na exposição que justifica a revogação dos artigos.
A lei relativa ao dístico do seguro, que ainda está em vigor, considera contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1250 euros.
Foi também aprovado um projeto que recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público. O objetivo é criar um processo que permita entre organismos públicos.