Acabar com as multas e eliminar a “obrigação inútil” de colocar no vidro do carro o selo do seguro automóvel. A proposta do partido Iniciativa Liberal (IL) pretende retirar da lei esta exigência.
O projeto de lei apresentado hoje, 10 de março, na Assembleia da República, pela IL pretende terminar com a atual obrigação legal dos proprietários em afixar o dístico ou selo do seguro no vidro dos carros, acentuando ainda que não faz qualquer sentido pagar uma multa pela ausência de afixação deste dístico.
A IL não coloca em causa a obrigação legal dos automobilistas terem o seguro automóvel obrigatório, mas sim a colocação da vinheta do seguro automóvel no para-brisas. "Se uma pessoa for parada numa operação Stop e tiver seguro do carro e forma de provar que o tem, mas não tiver a vinheta no para-brisas paga uma multa”, explicou o deputado Carlos Guimarães Pinto, em declarações à Lusa.
Para a IL, isto “faz pouco sentido porque o importante é que a pessoa tenha o seguro no carro” e, podendo comprovar que o tem, “não faz sentido pagar uma multa só porque a vinheta não está no para-brisas”.
O projeto de lei que hoje é entregue pretende revogar o número dois do artigo sobre garantia da responsabilidade civil e da situação de registo do veiculo relativo ao regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
A não afixação do dístico no vidro do automóvel é considerada uma contraordenação, punida com coima de 250 a 1250 euros. Estes montantes poderão ser reduzidos para metade caso no ato de fiscalização em via seja feita prova da existência do correspondente seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel”.