O parlamento aprovou hoje a proposta do Governo com medidas de contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares. Entre as medidas aprovadas está a suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Entre outras medidas, a iniciativa do Governo prevê a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do ISP, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, determinando que esta possa ser fixada “até à taxa mínima de zero euros”.
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O objetivo é refletir neste imposto um efeito equivalente ao que resultaria da descida do IVA sobre os combustíveis para a taxa de 13%.
A proposta agora aprovada e que ficará em vigor até 31 de dezembro de 2022, contempla ainda a isenção do IVA sobre fertilizantes e produtos de alimentação animal, “quando utilizados em atividades de produção agrícola”.
Além disto prevê ainda que seja publicado um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
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