A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou, após consulta pública, a nova regulamentação do setor da mobilidade elétrica, que entra em vigor em 2027.

Em comunicado, a entidade reguladora avança com a definição de normas para os prestadores de serviços de mobilidade elétrica e para os operadores de pontos de carregamento relativas "à transparência de preços, à qualidade de serviço comercial, às reclamações e às obrigações de reporte de informação".

Outra das alterações passa pelo "direito à livre escolha do comercializador, mediante a constituição de pontos de medição internos, em instalações de consumo não exclusivas para a mobilidade elétrica", como, por exemplo, poder ter um segundo contador específico para a mobilidade elétrica em casa, na empresa, ou na garagem do condomínio.

De acordo com a consulta pública, a alteração incide principalmente sobre "o serviço de carregamento de veículos elétricos, que passou a estar centralizado no operador do ponto de carregamento, podendo este, prestar o serviço através de um Prestador de Serviços de Mobilidade Elétrica ou em nome próprio".

A nova regulamentação para adaptação do regime jurídico da mobilidade elétrica, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, altera o Regulamento da Mobilidade Elétrica, o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, o Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e o Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.

A consulta pública recebeu 43 contributos de entidades interessadas, refere o regulador em comunicado.

O regime transitório vigora até final de 2026 para "adaptação dos agentes" do setor.

O que muda na prática para ti que tens carro elétrico:

1. Podes ter uma tarifa só para o carro

• Instalas um segundo contador em casa só para carregar o carro

• Escolhes um comercializador diferente com tarifa mais barata para o carregamento. 

2. Preços mais claros e transparentes

• Nos postos de carregamento públicos, os preços têm de estar bem visíveis e claros

• Sabes exatamente quanto vais pagar antes de carregar

3. Melhor serviço ao cliente

• Regras claras para reclamações se algo correr mal

• Operadores têm de cumprir padrões mínimos de qualidade

• Mais proteção se tiveres problemas

4. Mais simples perceber quem é responsável

• Fica claro quem responde quando há problemas (o operador do posto de carregamento)