Energia

Autoridade da Concorrência e ANAREC contra lei que permite regular margens de lucros na venda de combustível

Governo aprovou proposta de lei que permite fixar as margens máximas de comercialização de combustíveis simples e GPL em garrafa.
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Esta nova medida pode interferir com as condições de concorrência no mercado dos combustíveis, alerta Autoridade da Concorrência e ANAREC.

Depois de o Governo ter aprovado a proposta de lei que permite a fixação de margens máximas de comercialização para combustíveis simples e GPL em garrafa, sempre por períodos limitados no tempo, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis [ANAREC] e a Autoridade da Concorrência [AdC] vieram mostrar o seu desagrado.

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Ambas as entidades acreditam que a intervenção legislativa nas imposições de preços ou de margens em qualquer setor pode interferir com as condições de concorrência no mercado.

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Em comunicado, a ANAREC afirma rever-se no parecer da AdC enviado para os grupos parlamentares a semana passada que alertava que a intervenção do Governo nas margens máximas pode trazer vários riscos para o setor, ente eles a possível saída do mercado de operadores de menor dimensão.

No comunicado, a ANAREC afirma que a nova medida “mais não faz do que desviar a atenção do consumidor final da verdadeira razão do preço dos combustíveis ser tão elevado: a carga fiscal elevadíssima e o aumento do sobrecusto da incorporação de biocombustível.”

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Esta informação vem ao encontro de dados divulgados pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis [ENSE] e citados pela ANAREC que mostram que o que mais influencia o preço final dos combustíveis é, em primeiro lugar, a carga fiscal, sendo seguida da cotação e frete da incorporação dos biocombustíveis e, por último, as margens brutas da comercialização que incluem os custos, como o transporte dos combustíveis, os custos de funcionamento dos postos e os salários dos funcionários.

“Num mercado concorrencial e livre como o dos combustíveis é (ou deveria ser), nada justifica as sucessivas intervenções legislativas do Governo. Reiteramos que em nenhum outro sector assistimos a tamanha ingerência por parte da Tutela”, refere a ANAREC.

 

A proposta de lei do Governo cria a possibilidade de se fixarem as margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, sempre por um período de tempo delimitado previamente. As margens máximas serão fixadas por Portaria, sob proposta da ERSE e depois de ouvida a AdC.

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Desta forma, será possível intervir sempre que se identifiquem margens de lucro elevadas, assegurando a proteção dos consumidores e regulando o mercado.

A proposta de lei foi aprovada com votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, PCP e Pan e votos contra do CDS, Chega e Iniciativa Liberal. O PSD absteve-se.

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